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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 20:00
Projeto inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente
Objetivo da proposta é criar políticas públicas específicas para a fase que vai da concepção aos seis anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:55
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo.
Sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade. Conduta que reclama o cumprimento da medida de internação.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2018 - 12:08
Superior Tribunal de Justiça inclui novo enunciado sobre Direito Penal no banco de Súmulas Anotadas
A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 13:00
Clube é multado por ferir Estatuto da Criança e do Adolescente
Estabelecimento que se dedica a atividade comercial que oferece risco aos direitos da criança e do
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 10:44
Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA
As exigências estão previstas no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 13 de Abril de 2016 - 11:10
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XV Exame da Ordem Unificado – 2014
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 15:10
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XI Exame da Ordem Unificado - 2013
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 16:16
Justiça mantém multa a restaurantes que permitiram apresentação de DJ adolescente
A decisão é da 8ª Turma Cível do TJDFT, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 13:58
Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:40
Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.
Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Setembro de 2007 - 01:00
Questões sobre Direito Ambiental e Estatuto da Criança e do Adolescente
Questões sobre Direito Ambiental e Estatuto da Criança e do Adolescente, extraídas das provas para
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Dezenove anos do Estatuto da Criança e do Adolescente mas ainda há muito que fazer
Rosiana Rayanne Nascimento da Silva. Bacharelanda do curso de direito da Facex - Faculdade de ciências, Cultura e Extensão do RN.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:10
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XII Exame da Ordem Unificado - 2013
Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 13:30
Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
Prestação de contas atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00
Uma reflexão crítica sobre o estatuto da criança e do adolescente - ECA
Carina Deolinda da Silva Lopes, Advogada, Bacharel em Direito pela ULBRA Santa Maria, pós-graduanda em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil campus Santa Maria e Mestranda em Direito pela Universidade Regional Integrada de Santo Ângelo. Acadêmica de Letras pela Universidade do Norte do Paraná; Colunista do Jornal Integração Regional. Silvia Lopes da Luz, Professora de Direito Civil - Parte Geral, da ULBRA, Santa Maria, RS; Especialista em Direito Público pela FAFRA, (UNIFRA), Santa Maria, RS; Coordenadora do Projeto de Extensão Cidadania na Escola pela ULBRA Santa Maria, RS.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 10:49
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 16:27
Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do Poder Familiar
Agravo de Instrumento. Recurso dos genitores
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2012 - 10:05
Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Toque de recolher.
Superveniência do julgamento do mérito. Superação da súmula 691/STF. Norma de caráter genérico e abstrato. Ilegalidade. Ordem concedida.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 12:38
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos com garantias que carecem de efetividade
ECA completa 27 anos nesta quinta-feira, dia 13.